Cobrança Indevida: o que fazer quando você é cobrado indevidamente?
Você já abriu a fatura do seu cartão de crédito, conta de telefone ou internet e se deparou com um valor que não reconhece? Ou, pior, foi cobrado por um serviço que sequer contratou?
Essa situação, infelizmente comum, é chamada de cobrança indevida.
Neste artigo, vou explicar o que é a cobrança indevida, apresentar exemplos práticos, orientar sobre como agir e, o mais importante, mostrar como você pode defender seus direitos para evitar prejuízos e dores de cabeça.
O que é uma cobrança indevida?
A cobrança indevida ocorre quando uma empresa exige o pagamento de um valor que o consumidor não deve. Isso pode acontecer por erro, descuido ou até mesmo má-fé da empresa.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor nesses casos, garantindo seus direitos e responsabilizando as empresas por práticas abusivas.
Exemplos comuns de cobrança indevida
Veja algumas situações típicas que configuram cobrança indevida:
Serviços não contratados: Pacotes de celular ou internet adicionados sem sua solicitação.
Taxas e tarifas abusivas: Valores extras cobrados em empréstimos ou faturas que não estavam previstos no contrato.
Serviços cancelados: Mesmo após o cancelamento (ex: academia, TV por assinatura), a cobrança continua.
Cobrança duplicada: O mesmo valor ou serviço aparece duas vezes na mesma fatura.
Cobrança após pagamento da dívida: Você já quitou a dívida, mas continua sendo cobrado.
Quais são seus direitos?
O Código de Defesa do Consumidor garante proteção clara em casos de cobrança indevida:
Art. 42, Parágrafo Único – CDC::
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
"A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Exemplo prático:
Se você pagou R$ 100,00 indevidamente, a empresa deve devolver R$ 200,00.
Além disso, dependendo do transtorno causado, você pode pedir indenização por danos morais, especialmente se a cobrança gerou estresse, angústia, abalo moral ou problemas com seu nome.
Como agir diante de uma cobrança indevida?
- Reúna as provas
- Guarde a fatura, extrato ou outro documento que mostre a cobrança errada.
- Anote protocolos de atendimento, nomes dos atendentes, datas e horários.
- Grave ligações, se possível.
- Guarde e-mails e prints de conversas.
- Tenha em mãos comprovantes de pagamento ou de cancelamento.
- Tente resolver diretamente com a empresa de forma amigável
- Entre em contato pelo SAC, chat ou ouvidoria.
- Explique a situação com clareza e envie suas provas.
- Estabeleça um prazo razoável para resposta (ex: 10 dias úteis).
- Procure os órgãos de defesa do consumidor
Se a empresa não resolver, você pode registrar reclamação no Procon da sua cidade ou na plataforma www.consumidor.gov.br.
- Considere a via judicial
Quando as tentativas anteriores falham, o caminho é entrar com uma ação judicial.
O objetivo é suspender a cobrança, obter a devolução em dobro e, se for o caso, indenização por danos morais.
Quando contratar um advogado?
Embora você possa tentar resolver a situação sozinho, a verdade é que muitas empresas dificultam o processo.
Um advogado pode fazer toda a diferença, pois:
- Sabe exatamente quais são seus direitos.
- Tem experiência em reunir provas e conduzir o processo.
- Pode negociar com a empresa ou representá-lo judicialmente.
- Aumenta suas chances de obter reparação em dobro, inclusive indenização por danos morais.
Não aceite cobrança indevida!
Cobrança indevida é uma prática abusiva e desrespeito ao consumidor.
Você não está sozinho e tem direitos garantidos por lei.
Se isso aconteceu com você, documente tudo, exija seus direitos e, se necessário, conte com um advogado para buscar a reparação.
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